Veja alguns aspectos importantes sobre a pontuação de 10% no ENARE.
O Enare é uma avaliação realizada pela Ebserh/MEC e tem como objetivo oferecer oportunidades de vagas de Residências Médica.
Apesar de previsto no Edital, algumas regras tem sido flexibilizada pelo judiciário.
Deste modo, é viável flexibilizar a regra quanto a limitação do uso da pontuação de 10% para quem participou do PROVAB. Ou seja, mesmo que o candidato tenha usado essa pontuação em outra residência, é possível usar outras vezes.
O Edital também limita o acréscimo da pontuação de 10% apenas para quem participou do PROVAB e PRMGFC, porém a justiça tem permitido incluir essa pontuação para quem participou do Programa Mais Médicos, diante a semelhança do programa com o PROVAB.
Assim, em que pese o edital do ENARE ser a regulamentação mais importante para o processo seletivo, em virtude de não observar alguns aspectos legais, poderá ser questionado judicialmente, cabendo ao candidato, buscar o seu direito.
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